O projeto de lei do BE contou com o apoio do Chega, PCP, Livre e PAN, merecendo os votos contra do PSD, PS, IL e CDS-PP, enquanto o diploma apresentado pelo Chega recebeu votos contra das bancadas do PSD, PS, BE, PCP, Livre e CDS-PP e a abstenção do PAN, contando apenas com o apoio