Entrou em vigor a Portaria 86/2023, de 27 de Março, que regula a distribuição electrónica dos processos nos tribunais judiciais e cujos mecanismos de controlo haviam sido introduzidos pela Lei 55/2021, de 13 de Agosto. No referido diploma legal, através do qual se pretendia aumentar a fiabilidade e a transparência do sistema que foi colocado […]