Lei da Nacionalidade? Petição contra alterações ‘passa’ 7.500 assinaturas

Na tarde de hoje a petição tinha já 7.843 assinaturas. Os subscritores pretendem a criação de um regime transitório que mantenha temporariamente o prazo de cinco anos para a naturalização dos estrangeiros residentes legalmente em Portugal, no caso de avançar uma alteração à Lei da Nacionalidade.

Os subscritores requerem que no caso de eventuais alterações da lei, que aumentem o prazo de residência legal necessário para a naturalização, seja previsto um regime transitório que garanta a aplicação do prazo anterior de cinco anos aos cidadãos estrangeiros que, à data da entrada em vigor dessas alterações, residam legalmente no país.

“Parece-nos que seria possível implementar as reformas necessárias ao país de forma eficaz, aplicando as novas regras apenas aos futuros residentes e, simultaneamente, mantendo a segurança jurídica e as expectativas legítimas dos imigrantes residentes no país que já seguem de boa-fé as regras estabelecidas pelo Estado e constroem as suas vidas em Portugal com base na legislação vigente”, dizem os subscritores na petição.

Acrescentam que os estrangeiros quando vieram para Portugal planearam as suas vidas, carreiras e o futuro das suas famílias com base no prazo de cinco anos para a naturalização, defendem que novas exigências não devem agravar a situação dos que já iniciaram o processo de integração ao abrigo da lei anterior, e dizem que se o objetivo da iniciativa é limitar a imigração futura a “aplicação das novas regras aos estrangeiros já residentes não alcança esse propósito”.

“Para milhares de famílias – parte das quais provenientes de países com regimes autoritários ou em conflito – a obtenção da nacionalidade portuguesa não é uma formalidade, mas sim um objetivo de vida fundamental, que garante segurança, dignidade e futuro para os filhos”, diz-se ainda no documento.

O Governo aprovou na segunda-feira, em Conselho de Ministros, o alargamento dos prazos para atribuição da nacionalidade para sete anos de residência legal, no caso de cidadãos lusófonos, e de 10 anos para os oriundos de outros países.

No briefing do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que será apresentada uma proposta de alterações à lei da nacionalidade, reforçando a “exigência de ligação efetiva, de pertença à comunidade nacional”.