Há famílias que estão a perder o apoio à renda – que foi criado pelo anterior Executivo de António Costa – por serem obrigadas a assinar novos contratos de arrendamento. Em causa está o facto de os beneficiários do apoio à renda terem de ter celebrado o contrato até 15 de março de 2023.
Com este prazo, noticia o Público, há famílias a perder o direito ao apoio por serem obrigadas a celebrar novo contrato, por vontade do senhorio.
Isto acontece mesmo que se mantenham na mesma casa e que continuem a cumprir os restantes requisitos de acesso ao apoio.
O Notícias ao Minuto já tentou obter mais esclarecimentos e recomendações junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e da DECO PROteste, respetivamente, mas até ao momento não foi possível obter uma resposta.
De recordar que o apoio extraordinário à renda é atribuído de forma automática aos agregados familiares com taxas de esforço superiores a 35% no pagamento das rendas habitacionais e com rendimentos até ao sexto escalão de IRS (o que, em 2024, corresponde a um máximo de 39.791 euros por ano).
O problema é que há uma regra que limita significativamente o universo de beneficiários, uma vez que só são abrangidos pelo apoio aqueles que tenham contratos de arrendamento celebrados até 15 de março de 2023.
Significa isto que se um contrato for assinado depois desta data – mesmo que por vontade do senhorio – as famílias ficam sem receber a ajuda para pagar a renda.
Natália Nunes, coordenadora do gabinete de proteção financeira da DECO, disse ao Público que, só este ano, já registaram “mais de uma centena de pedidos de famílias que, apesar de entenderem estar cumpridos os requisitos”, não recebem o apoio à renda, sem “qualquer explicação” para tal e há várias a reclamar que perderam o apoio por terem sido obrigadas a celebrar novos contratos.
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