Num pré-aviso de greve enviado na quinta-feira ao ministro da Administração Interna e a outros responsáveis governamentais, o sindicato lembra que em 06 de abril foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime de transição dos trabalhadores do SEF, na sequência do processo de fusão/reestruturação, tendo a aprovação sido precedida de uma negociação coletiva entre o Governo e os sindicatos, com “o objetivo de discutir o futuro dos mesmos, salvaguardando os seus direitos”.
Segundo o sindicato, a dita negociação visou acautelar ainda a transição da extinta Carreira de Investigação e Fiscalização – CIF do SEF, para a Carreira de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, em conformidade com uma lei de novembro de 2021.
“Da negociação mencionada, não resultou qualquer compromisso entre as partes que reflita os assuntos discutidos e decisões assumidas pelo Governo. Certo é que até à presente data, é desconhecido o teor do decreto-lei aprovado, assim como qualquer calendário que nos permita aferir das datas de concretização/operacionalização de todo este processo”, critica o sindicato.
A estrutura sindical considera que “passados mais de três anos desde que o Governo deu a conhecer a sua intenção de extinguir o SEF, é inaceitável que os trabalhadores da CIF/SEF continuem a ser confrontados com este clima de incerteza e remetidos a um alheamento total quanto ao seu futuro”.
Perante “esta indefinição”, e até que o Governo se digne a dar conhecimento do decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros e apresente, “com o necessário grau de certeza, a calendarização da operacionalização do processo de transição dos trabalhadores da CIF/SEF”, o sindicato diz não restar “outra alternativa senão a de demonstrar profunda indignação, através do recurso a todos os meios legalmente previstos”, nomeadamente a greve.
Assim, comunica que os funcionários da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras -CIF/SEF irão exercer o direito à greve em todas as Unidades Orgânicas do SEF, exceto no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, em 22 e 29 de maio e 05, 12, 19 e 26 de junho próximos.
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