Oex-ministro socialista Armando Vara foi detido, durante a noite desta segunda-feira, pela Polícia de Segurança Pública (PSP) para cumprir dois anos e meio de pena de prisão.
Segundo revela a RTP, que cita fonte prisional, foi levado pela PSP de Odivelas e está neste momento a ser admitido no Estabelecimento Prisional de Lisboa.
A estação pública acrescenta que o antigo ministro poderá ser transferido para outra cadeia nos próximos dias, nomeadamente para a Carregueira ou para Évora.
Em outubro, o Tribunal Constitucional rejeitou a contestação de Armando Vara à decisão de reverter o perdão de pena que lhe tinha sido concedido na pandemia.
A decisão do Tribunal Constitucional (TC) é de 16 de setembro e indefere o recurso da defesa do ex-governante do Governo de António Guterres e ex-administrador da Caixa Geral de Depósitos, arguido já condenado nos processos Face Oculta e Operação Marquês.
Segundo o acórdão de fevereiro, a que a Lusa teve acesso na altura, Armando Vara não tinha razão ao alegar que o perdão parcial aplicado no âmbito das medidas de emergência de combate à Covid-19 – que retirou dois anos à sua pena de cinco anos de prisão – deveria ser mantido no cúmulo jurídico entretanto decidido, o qual estabeleceu uma pena única de cinco anos e seis meses de prisão.
A defesa de Armando Vara alegou que, com a aplicação do perdão parcial de pena, restavam apenas seis meses de prisão por cumprir, pedindo que esse remanescente fosse executado em regime de prisão domiciliária. No entanto, ao rejeitar o direito a beneficiar desse perdão, o STJ determinou que o ex-ministro do Governo socialista de José Sócrates tem ainda de cumprir dois anos, cinco meses e 27 dias de prisão.
O cúmulo jurídico inclui uma condenação por crime de branqueamento, o que de acordo com os pressupostos da lei de perdão parcial de penas do tempo da pandemia, exclui Armando Vara da possibilidade de beneficiar desse perdão.
A lei determinava que o perdão parcial não era aplicável a condenações por crimes de branqueamento.
Só depois de voltar a entrar no sistema prisional poderá haver uma decisão do Tribunal de Execução de Penas no sentido ou de conceder liberdade condicional ou alterar os pressupostos da prisão, permitindo, por exemplo, a prisão domiciliária ou outros modelos de cumprimento de pena.
A decisão do TC obriga ainda Armando Vara a pagar custas judiciais no valor de 1.530 euros.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aumentou em maio de 2024 para cinco anos e seis meses a pena de prisão do ex-ministro Armando Vara, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos Face Oculta e Operação Marquês.
Armando Vara tinha sido condenado a uma pena de prisão de cinco anos no âmbito do processo Face Oculta, por três crimes de tráfico de influências, tendo sido libertado do Estabelecimento Prisional de Évora em outubro de 2021, após cumprir cerca de três anos, devido à aplicação das medidas excecionais relacionadas com a pandemia de Covid-19.
Entretanto, em julho de 2021, viu o tribunal aplicar-lhe uma pena de dois anos de prisão por branqueamento de capitais no processo Operação Marquês.
Fonte : Notícias ao Minuto
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