A lei foi aprovada na especialidade e em definitivo no início desta tarde, em Maputo, pelas quatro bancadas parlamentares, nomeadamente a Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder, o partido Povo Optimista para o Desenvolvimento de Moçambique (Podemos), líder da oposição, a Resistência Nacional Moçambicana (Renamo) e Movimento Democrático de Moçambique (MDM).
O dispositivo legal tem por base o acordo entre o Presidente, Daniel Chapo, e todos os partidos políticos, assinado em 05 de março e submetido à Assembleia da República para apreciação com caráter de urgência.
No âmbito da reforma constitucional são assumidos três objetivos na lei, desde logo na “reforma do Estado”, com medidas ao nível do “sistema político, os poderes do Presidente (…), despartidarização das instituições do Estado, descentralização e desconcentração política, económica e financeira”.
A lei inclui ainda a “reforma do sistema de Justiça”, nomeadamente “mecanismo de indicação dos titulares dos órgãos da Justiça e respetiva independência financeira e administrativa”, e a “reforma do sistema eleitoral”, neste caso com a “definição de um novo modelo, composição dos órgãos de administração eleitoral, legislação eleitoral, órgãos de justiça eleitoral, entre outros aspetos que contribuam para a integridade de todo o processo eleitoral”.
Com base no que foi aprovado pelo parlamento, vai ser instituído uma comissão técnica de 21 membros — 18 dos partidos e três indicados pela sociedade civil — para operacionalizar estas medidas, com uma proposta de orçamento de 91.471.200 meticais (1,3 milhões de euros), mais de metade para senhas de presença, verbas a assegurar pelo Governo e partidos.
O ex-candidato presidencial Venâncio Mondlane, que não reconhece os resultados das eleições gerais de 09 de outubro, convocou os protestos que, em cinco meses, provocaram cerca de 360 mortos.
Contudo, em 23 de março, Venâncio Mondlane e Daniel Chapo encontraram-se pela primeira vez e foi assumido o compromisso de cessar a violência no país.
Os signatários comprometem-se ainda em “abdicar de ações que de alguma forma violem o presente compromisso político”, a legislação e outros acordos.
