Neste âmbito, a ANMP vai assinar no dia 17 um protocolo de cooperação com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).
Numa entrevista à Rádio Renascença hoje divulgada, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, admitiu a criação de um “organismo autónomo” para uma fiscalização “mais ativa” à “perceção de alguns fenómenos corruptivos na área das autarquias” e anunciou também uma revisão da orgânica do Mecanismo Nacional Anticorrupção (Menac).
A Inspeção-Geral da Administração Local foi extinta durante a ‘troika’ e, desde então, a fiscalização das autarquias é assumida pela Inspeção-Geral das Finanças, organismo que, segundo a governante, “não tem vocação para tal”.
A Associação de Municípios revelou hoje, em comunicado, que, de entre aquelas medidas do âmbito do protocolo com o MENAC, conta-se a concretização da efetividade do Regime geral da prevenção da corrupção (RGPC) e do Regime geral de proteção de denunciantes de infrações (RGPDI), designadamente através do desenvolvimento de iniciativas conjuntas de formação/capacitação, em articulação com a Fundação FEFAL.
“Mas também a divulgação de recomendações e boas práticas associadas à implementação do RGPC e do RGPDI; da Plataforma RGPC junto dos municípios portugueses; a colaboração na execução do programa do mês anticorrupção; e o enquadramento da participação da ANMP no Conselho Consultivo do MENAC, sempre que sejam tratadas matérias com relevância para os municípios”, explicou a organização com sede em Coimbra.
A ANMP disse ainda que o protocolo prevê a participação em eventos, ‘workshops’ de sensibilização e outras atividades e ações promovidas pelas partes, que se enquadrem no domínio do objeto do protocolo; a participação na conceção de uma coleção de suporte à implementação do ‘Regime Geral da Prevenção da Corrupção’ constituída pelos guias: para a elaboração de Plano de Prevenção da Corrupção e infrações conexas; para a conceção de Códigos de Ética e de Conduta; e para a implementação do Canal de Denúncia.
“Portanto, trata-se de um protocolo fundamental num tempo em que se tem assistido a um crescimento acentuado da regulamentação europeia e nacional destinada à prevenção e ao combate à corrupção, bem como se tem tomado, cada vez mais, consciência da necessidade de consciencialização das entidades públicas, das empresas, e dos cidadãos para a adoção de práticas seguras e preventivas do fenómeno da corrupção. Sendo os municípios agentes de desenvolvimento dos territórios, assumindo uma forte relevância no planeamento e na concretização das políticas públicas em vários domínios, este protocolo será um instrumento útil”.
O presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, considerou hoje fazer sentido ter um organismo autónomo para garantir uma resposta mais ativa à corrupção na área das autarquias, como defendeu a ministra da Justiça, Rita Júdice.
“As declarações da ministra fazem sentido. Todas as câmaras deveriam ter um departamento como nós criámos em Lisboa, um departamento anticorrupção e de transparência. Nesse sentido, sabendo que muitas destas queixas, como diz a senhora ministra, vêm das autarquias, faz sentido ter um organismo autónomo para olhar para essas queixas”, disse Carlos Moedas.
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